Procedimento médico obrigatório
O exame demissional é um procedimento médico obrigatório previsto na legislação trabalhista brasileira, regulamentado pela NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Ele deve ser realizado no momento do desligamento do trabalhador da empresa e tem como principal objetivo avaliar as condições de saúde do empregado ao término do vínculo empregatício.
Esse exame é fundamental para verificar se o trabalhador apresenta alguma alteração em seu estado de saúde relacionada às atividades exercidas durante o período de trabalho. Por meio da avaliação clínica, o médico do trabalho analisa se houve o surgimento ou agravamento de doenças ocupacionais ou do trabalho, protegendo tanto o empregado quanto o empregador de possíveis conflitos futuros.
O exame demissional deve ser realizado até o dia da homologação da rescisão, podendo ser dispensado em casos específicos, conforme previsto na NR 7. A dispensa pode ocorrer quando o último exame ocupacional tiver sido realizado em período inferior a 135 dias para empresas de grau de risco 1 e 2, ou inferior a 90 dias para empresas de grau de risco 3 e 4, desde que não tenha havido exposição a riscos diferentes.
Durante o exame, o médico do trabalho realiza uma avaliação clínica completa, que pode incluir anamnese ocupacional, exame físico e, quando necessário, exames complementares. São analisados fatores como histórico de doenças, queixas atuais, condições ergonômicas, exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, além do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Ao final da avaliação, é emitido o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Demissional, documento que declara se o trabalhador está apto ou inapto para o desligamento. Esse documento é de extrema importância legal, pois comprova que o empregado passou por avaliação médica no encerramento do contrato de trabalho.
Além disso, reforça a responsabilidade da empresa com o bem-estar de seus colaboradores e assegura ao trabalhador o direito de ter sua saúde avaliada de forma adequada. Dessa forma, o cumprimento dessa exigência legal fortalece as relações de trabalho e garante maior segurança jurídica para ambas as partes.
Postagem criada em: 30/01/2026 - 11:48
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