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Há três etapas em que um advogado especialista em bafômetro pode disponibilizar para o condutor:
- Defesa Prévia;
- Recursos em 1ª instância;
- Recursos em 2ª instância.
Todas elas serão avaliadas por uma comissão julgadora diferente, o que aumenta as chances de deferimento.
Você também poderá recorrer à autuação do art. 165-A, por recusar-se a fazer o teste do bafômetro. Trata-se de um direito constitucional e, em vista disso, é importante ter argumentos consistentes para convencer o órgão autuador a não aplicar penalidades.
De acordo com Resolução 432, de 2013 do CONTRAN, onde são apresentadas as informações mais importantes a respeito da fiscalização realizada pelas autoridades de trânsito, é ela que ordena os procedimentos a serem adotados para a fiscalização.
Conforme o art. 3º, § 2º, o teste com bafômetro deve ser priorizado, porém, há outras formas de verificar se o condutor está com suas capacidades de condução alteradas, são elas:
- Exame de sangue;
- Exames realizados por laboratórios especializados, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas;
- Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar;
- Sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
Como falamos acima, o agente de trânsito pode autuar o condutor apenas por observar o seu comportamento – caso exista sinais comprovados de embriaguez. O agente poderá lavrar o auto de infração, recolher sua CNH e reter o seu veículo.
No entanto, de acordo com o art. 5º, § 1º da Resolução 432, o agente deverá considerar um conjunto de sinais, não apenas um. Consulte um profissional para saber mais detalhes e tirar todas as suas dúvidas.
Postagem criada em: 28/11/2022 - 08:13
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