Evite uma multa por restringir a circulação na via
O governo aprovou a lei lei 13.281 com punição mais severa dentre as multas de trânsito, trata-se de como recorrer multa por restringir a circulação na Via.
O valor é tão alto que pode ultrapassar o valor de automóvel popular. É importante que você saiba tudo sobre esse assunto para poder se defender.
Preparei esse artigo para que você conheça tudo sobre a multa por interromper via pública, explicarei passo a passo para que você veja os motivos que fazem desta multa algo totalmente inconstitucional.
Certamente você recorda das manifestações dos caminhoneiros que basicamente defendiam três bandeiras:
♦ Reivindicavam o aumento do valor do frete;
♦ Reclamavam da alta de impostos;
♦ Reclamavam da elevação nos preços de combustíveis, entre outras reivindicações.
A legislação recai principalmente sobre essa categoria, como se já não fossem penalizados no dia a dia pela insegurança nas estradas, pelos pedágios e pelas péssimas condições das rodovias.
A pena de multa é imposta com efeito educativo e repressivo, podendo ser atribuída ao proprietário do veículo, na medida em que é este que garante o seu pagamento.
Assim, pode-se entender que a multa é atribuída ao veículo, pois gera efeitos exclusivamente pecuniários sobre o veículo.
EX: Seu veículo possui uma multa de R$ 5.000, mas você vende ele pro ferro velho para que seja destruído. Onde foi parar o valor da multa?
Ela desaparece! Isso comprova que o valor financeiro recai sobre o veículo.
No caso dos pontos na CNH há imposição de uma pena pessoal, que incide na Carta de Habilitação e que gera efeitos diretos ao motorista. Consulte um profissional para saber mais detalhes técnicos.
Postagem criada em: 22/11/2022 - 07:46
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