Argumentos para multa de ultrapassagem:
Para saber como recorrer multa de ultrapassagem pela contramão ou ultrapassagem em faixa contínua amarela, deve ser observado vários requisitos do auto de infração como o preenchimento, o local, sinalização, campo observações, entre outras.
A ação de ultrapassagem é sem dúvidas uma das mais perigosas no trânsito e merece especial atenção dos condutores, tanto que o Código de Trânsito dispõe diversas regras a seu respeito e tipifica várias infrações referentes à sua execução perigosa.
Inicialmente, o artigo 29 do CTB dispõe que, quando a pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, serão as faixas da direita destinadas aos veículos mais lentos e de maior porte (ônibus e caminhões) e as da esquerda destinadas à ultrapassagem e deslocamento de veículos de maior velocidade.
A verdade é que, dependendo da situação, muitos argumentos podem ser usados para evitar que o motorista tenha de pagar o valor da multa por ultrapassar em faixa dupla.
O que deve ser observado é: que sejam utilizados argumentos técnicos, amparados no que diz a lei. Como no nosso exemplo, em que citamos o artigo 80 do CTB.
Outros artigos e até resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) podem ser utilizados.
O recurso é essencial para anular a multa e dela pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito. Consulte um profissional para saber mais detalhes.
Postagem criada em: 28/11/2022 - 09:17
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