A base para o processo de legalização do imóvel
Construções feitas sem o devido acompanhamento técnico ou aprovação junto à prefeitura são bastante comuns, principalmente em obras residenciais. No entanto, para que o imóvel esteja regular perante os órgãos públicos, é necessário um processo de regularização da construção — e, dentro desse processo, o laudo técnico é um dos documentos mais importantes.
O laudo para regularização de construção é elaborado por um profissional habilitado, como um engenheiro civil ou arquiteto, registrado no CREA ou CAU. Esse documento atesta as condições estruturais, técnicas e legais da edificação já existente, servindo como base para o processo de legalização do imóvel junto aos órgãos públicos competentes.
Para Que Serve o Laudo na Regularização?
O objetivo principal do laudo é comprovar que a construção, ainda que executada sem aprovação prévia, atende aos critérios de segurança, habitabilidade e estabilidade exigidos pelas normas técnicas e pelo código de obras municipal. Além disso, o documento pode conter orientações sobre possíveis adequações necessárias, caso algo esteja fora dos padrões exigidos.
Esse laudo geralmente acompanha outros documentos no processo de regularização, como:
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Projeto arquitetônico “as built” (como foi construído)
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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT)
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Documentos do proprietário
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Requerimento de regularização
Após a análise técnica e aprovação pela prefeitura, o imóvel pode ser legalizado, possibilitando a emissão do habite-se, averbação no cartório de registro de imóveis e inclusão da área ampliada no IPTU.
É importante destacar que cada município pode ter exigências específicas para a regularização, portanto é fundamental que o responsável técnico conheça a legislação local.
Além de ser um requisito legal, o laudo técnico também protege o proprietário em caso de acidentes, venda do imóvel ou solicitações junto a seguradoras e instituições financeiras.
Postagem criada em: 11/06/2025 - 07:43
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