Planejamento técnico e responsabilidade legal
A ampliação de um imóvel, seja residencial, comercial ou industrial, é uma obra que exige planejamento técnico e responsabilidade legal. Para garantir a segurança, a conformidade com normas e a regularidade da obra perante os órgãos competentes, é essencial a emissão da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.
A ART é um documento emitido por profissionais habilitados, como engenheiros civis ou arquitetos, registrados no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). Ela formaliza quem é o responsável técnico pela obra, incluindo as atividades realizadas, o local, o contratante e os detalhes da ampliação.
Quando a ART é Obrigatória?
A ART é obrigatória sempre que há serviços técnicos especializados, e isso inclui a ampliação de imóveis — mesmo em construções de pequeno porte. Ou seja, se você pretende aumentar a área construída, levantar um novo cômodo, ampliar a garagem ou adicionar um pavimento, é necessário que um profissional assuma tecnicamente a responsabilidade pelo projeto e pela execução da obra.
Além disso, a ART é geralmente exigida para a aprovação da ampliação junto à prefeitura e demais órgãos reguladores, especialmente se for necessário regularizar a nova metragem do imóvel ou obter o habite-se. Ela também pode ser solicitada por bancos, seguradoras e em processos de financiamento imobiliário.
Outro benefício importante da ART é a segurança jurídica. Em caso de problemas estruturais ou acidentes, o documento comprova quem foi o responsável técnico, protegendo tanto o proprietário quanto os profissionais envolvidos.
Vale lembrar que cada etapa da ampliação pode exigir uma ART específica — por exemplo, uma para o projeto arquitetônico, outra para o cálculo estrutural e outra para a execução da obra. Cada uma dessas deve ser emitida individualmente, conforme o serviço prestado.
O custo da ART varia conforme o estado e o tipo de serviço, e a emissão é feita diretamente pelo profissional através do sistema do CREA.
Postagem criada em: 11/06/2025 - 07:34
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