Documento oficial que registra o profissional
A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento oficial que registra quem é o profissional técnico legalmente responsável por uma determinada obra ou serviço na área de Engenharia, Agronomia, Geologia, Meteorologia ou áreas correlatas. No Brasil, esse documento é regulamentado pelo Sistema CONFEA/CREA (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia).
Para que serve a ART?
A ART tem diversas finalidades, entre elas:
-
Definir a responsabilidade técnica de um engenheiro ou empresa sobre uma obra ou serviço;
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Formalizar a atuação profissional, protegendo tanto o cliente quanto o técnico;
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Garantir respaldo legal, caso haja fiscalização, acidente ou necessidade jurídica;
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Permitir o acompanhamento e fiscalização das atividades técnicas pelo CREA;
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Constituir um histórico técnico do profissional ao longo da sua carreira.
Quando é obrigatória?
A ART deve ser emitida sempre que um serviço técnico for contratado, seja ele de projeto, execução, manutenção, consultoria, vistoria ou laudo. Por exemplo, na construção de uma casa, a ART é obrigatória para atividades como:
-
Projeto arquitetônico e estrutural;
-
Execução da obra;
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Instalações elétricas e hidráulicas;
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Regularização junto à prefeitura ou cartório.
Quem emite a ART?
A ART é emitida pelo profissional habilitado (engenheiro civil, engenheiro eletricista, etc.) junto ao CREA do seu estado. Ele preenche os dados da obra/serviço, descreve as atividades técnicas envolvidas e registra oficialmente sua responsabilidade.
Tipos de ART
Existem basicamente três tipos de ART:
-
De Obra ou Serviço – para execução, projetos ou serviços técnicos;
-
De Cargo ou Função – para profissionais empregados com responsabilidade técnica permanente;
-
Múltipla – quando o mesmo profissional executa várias atividades similares dentro de um mesmo contrato.
Em resumo, a ART é uma ferramenta legal e técnica essencial para garantir que qualquer serviço de engenharia seja feito com responsabilidade, dentro das normas e com o devido acompanhamento profissional. Para a construção de casas, ela assegura que a execução está sob responsabilidade de um engenheiro devidamente registrado e competente.
Postagem criada em: 10/06/2025 - 10:38
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