Recurso ideal para anular multa de ultrapassagem
O CTB estipula mais de um tipo de multa por ultrapassagem. Eles podem ocorrer quando o motorista realiza a manobra em local proibido ou de forma inadequada. A infração mais grave, nesse sentido, é forçar a ultrapassagem entre veículos que, viajando em direções opostas, estão prestes a passar um pelo outro.
Como você deve saber, há uma série de situações em que as ultrapassagens são consideradas proibidas e, portanto, passíveis de multa.
O mais conhecido de todos é descrito no art. 199 do CTB: passar um veículo à direita, a menos que o veículo à frente esteja na pista apropriada e sinalize que ele vai entrar à esquerda.
Essa infração, de natureza média, prevê a aplicação de multa no valor de R$130,16 e o acréscimo de 4 pontos à CNH.
No entanto, ainda existem outras situações em que o motorista pode receber multa por ultrapassagem, conforme estabelecido em artigos específicos do Código de Trânsito.
Para esta infração, há também um recurso multa de ultrapassagem.
Este processo inclui três etapas. Você pode usar todos eles, ou o que for necessário para ter o recurso aceito, algumas pessoas obtê-lo na primeira fase, outros na segunda ou mesmo na terceira.
O importante é que você não desista do primeiro negativo. Isso porque cada passo é julgado por uma comissão diferente. Assim, as decisões muitas vezes variam.
Primeiro a defesa prévia que consiste, portanto, na primeira etapa do processo. Depois dela, você ainda terá mais duas etapas: o recurso em 1ª instância (JARI) e o recurso em 2º instância (CETRAN).
Para recorrer administrativamente, então, é possível entrar com recurso em:
-
Defesa Prévia, com prazo mínimo de 30 dias para apresentação;
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Recurso em primeira instância, com prazo de até 30 dias a partir da data presente na notificação de imposição de penalidade;
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Recurso em segunda instância, com prazo de até 30 dias a contar da data da notificação do indeferimento do recurso em primeira instância.
Diante dos fatores acima expostos, consulte um profissional para auxiliar nos detalhes técnicos, bem como tirar as suas dúvidas de forma mais eficiente e completa.
Postagem criada em: 01/04/2022 - 14:55
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