Multa para recusa a realizar o teste do bafômetro
A penalidade da Lei Seca é composta por multa no valor de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. As consequências da multa lei seca são as mesmas para quem tem sua embriaguez confirmada e para aqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Por isso, saber como funciona a legislação de trânsito brasileira e evitar dirigir depois de beber é a combinação ideal para evitar a penalidade da Lei Seca.
Dizer que os motoristas são convidados a soprar o bafômetro indica que ninguém pode ser obrigado a se submeter ao teste. Isso seria uma contradição ao direito constitucional de não produzir provas contra si.
O que acontece é que o Código de Trânsito penaliza, também, o motorista que se recusa soprar o aparelho. E com as mesmas consequências aplicadas àquele que faz o teste e tem resultado positivo.
Se o condutor for autuado, ele terá que entregar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à autoridade de trânsito de seu estado.
Ela poderá ser retirada no dia útil seguinte, no endereço que consta no recibo entregue pelo agente.
É aberto um processo administrativo, que permitirá que o motorista se defenda antes de ser aplicada a penalidade da Lei Seca.
Existem outros meios de verificar se o condutor está realmente embriagado e, caso você não receba outras opções além do bafômetro, esse é um fator a ser reclamado em seu recurso.
Para recorrer da penalidade da Lei Seca, você tem três chances: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
A defesa prévia deve ser encaminhada ao órgão autuador, dentro do prazo determinado na notificação, o qual tem início a partir do momento em que você é notificado.
Caso sua defesa seja recusada, você poderá recorrer em primeira instância à JARI. Consulte um profissional para saber mais detalhes técnicos.
Postagem criada em: 04/04/2022 - 14:07
Veja Também em Nosso Blog
- Otimização do desempenho de turbinas
- Sistemas de automação, máquinas e elevadores
- Eficiência das operações industriais
- Produtividade de sistemas de automação industrial
- Excelência na indústria de automação
- Saiba evitar falhas inesperadas em equipamentos
- Processo de manutenção e verificação de sistemas
- Sistemas de bombeamento e compressores
- Energia elétrica de reserva em caso de falha
- Operação de máquinas-ferramenta de alta precisão
- Funcionamento eficiente das operações industriais
- Garanta a longevidade dos equipamentos
- Operação eficiente dos motores industriais
- Garanta o funcionamento de maquinário indústria
- Identificação precoce de problemas nos motores
- Garantia da operação segura e confiável
- Realização regular de inspeções, testes e ajustes
- Durabilidade dos sistemas elétricos em residências
- Conheça torque e velocidade controláveis
- Confiabilidade das operações elétricas
Sobre a categoria dessa página Serviços: Conheça um pouco mais sobre os serviços de manutenção oferecidos por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.