Questão polêmica da Lei seca
Uma dúvida que costuma surgir constantemente com relação às normas de trânsito é sobre a recusa do bafômetro. Afinal, muitas pessoas não sabem se o motorista é ou não obrigado a realizar o procedimento.
A maneira utilizada para descobrir se o condutor de um veículo está ou não sob o efeito de álcool é por meio do teste do bafômetro e a sua recusa é uma questão polêmica e que envolve diferentes debates na área jurídica.
Nesse sentido, as pessoas que acreditam e defendem que o condutor de um veículo pode recusar a fazer o teste do bafômetro se baseiam no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal (CF), uma vez que a referida norma dispõe que o indivíduo não é obrigado a produzir provas contra si mesmo ou se autoincriminar.
Além disso, a legislação prevê o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo, como medidas administrativas. Caso o motorista volte a cometer este mesmo tipo de infração, ainda de acordo com o Código de Trânsito, a multa prevista é de R$ 5.869,40.
Além disso, o motorista reincidente na Lei seca, tendo de ficar 2 anos sem dirigir. Até então, como você pode perceber, não foram apresentadas informações sobre o limite de teor alcoólico no organismo, pois essa informação é apontada no art. 276 do CTB. O artigo mencionado deixa claro que gerará penalidades qualquer quantidade de álcool por litro de sangue ou de ar alveolar do motorista.
De forma resumida, a polêmica está no fato de que a obrigatoriedade de realização do teste do bafômetro pode contrariar uma disposição constitucional. Consulte um profissional para saber mais detalhes.
Postagem criada em: 30/03/2022 - 14:12
Veja Também em Nosso Blog
- Incentivo ao transporte sustentável
- Conheça técnica de inspeção preditiva
- Dispositivos projetados para proteger edificações
- Fornecimento e configuração de sistemas
- Planejamento técnico e estratégico da iluminação
- Conjunto de estudos, documentos e soluções
- Planejamento da área responsável pela instalação
- Distribuição de energia elétrica em uma edificação
- Papel ideal na distribuição de energia elétrica
- Inspeções detalhadas nos equipamentos
- Serviço para melhorar a eficiência energética
- Ampliação da demanda de energia em uma instalação
- Sistemas mais importantes de qualquer imóvel
- Maior confiabilidade para toda a instalação
- Procedimento para garantir o funcionamento
- Conjunto realizado em cabines elétricas
- Bom funcionamento das instalações elétricas
- Segurança de pessoas, patrimônios e operações
- Serviço essencial para segurança em indústrias
- Análise técnica realizada para avaliar condições
Sobre a categoria dessa página Serviços: Conheça um pouco mais sobre os serviços de manutenção oferecidos por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.