Penalidade administrativa mais grave
Para a cassação da CNH são três as hipóteses que geram a cassação da CNH: a primeira é quando o condutor com o direito de dirigir suspenso conduz qualquer veículo; a segunda hipótese é quando acontece a reincidência em algumas infrações específicas; e a última hipótese é em caso de decisão judicial por crime de trânsito.
No caso de cassação por conduzir com o direito suspenso a proibição tem que ser definitiva, ou seja, sem recurso pendente de julgamento ou esgotados as possibilidades de recurso. Ainda, a CNH tem que ter sido entregue ao órgão de trânsito para cumprimento do prazo. Quando a suspensão é imposta e o condutor não entrega a habilitação, a CNH fica bloqueada e ser pego nessa situação não gera a cassação da CNH. A cassação só vai acontecer se dirigir enquanto estiver cumprindo o período de suspensão.
A segunda hipótese de cassação é no caso de reincidência em determinadas infrações. A reincidência é o cometimento reiterado de determinada conduta depois que a primeira já teve seu processo finalizado. A ideia do Código de Trânsito com isso é punir mais severamente os condutores que cometam mais de uma vez infrações consideradas perigosas e coibir a sua prática com essa possibilidade de punição. O prazo para configuração da reincidência é de 12 meses após a conclusão do processo da infração anterior.
Lembrando que, um detalhe importante é que no caso de condutor com a CNH suspensa e que venha a ter a cassação, o período da cassação só começa depois de cumprida o período da suspensão.
Postagem criada em: 29/03/2022 - 15:57
Veja Também em Nosso Blog
- Incentivo ao transporte sustentável
- Conheça técnica de inspeção preditiva
- Dispositivos projetados para proteger edificações
- Fornecimento e configuração de sistemas
- Planejamento técnico e estratégico da iluminação
- Conjunto de estudos, documentos e soluções
- Planejamento da área responsável pela instalação
- Distribuição de energia elétrica em uma edificação
- Papel ideal na distribuição de energia elétrica
- Inspeções detalhadas nos equipamentos
- Serviço para melhorar a eficiência energética
- Ampliação da demanda de energia em uma instalação
- Sistemas mais importantes de qualquer imóvel
- Maior confiabilidade para toda a instalação
- Procedimento para garantir o funcionamento
- Conjunto realizado em cabines elétricas
- Bom funcionamento das instalações elétricas
- Segurança de pessoas, patrimônios e operações
- Serviço essencial para segurança em indústrias
- Análise técnica realizada para avaliar condições
Sobre a categoria dessa página Serviços: Conheça um pouco mais sobre os serviços de manutenção oferecidos por empresas de diversos segmentos, qualidade no atendimento e na prestação do serviços.