Multa para recusa a realizar o teste do bafômetro
A penalidade da Lei Seca é composta por multa no valor de R$ 2.934,70, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir. As consequências da multa lei seca são as mesmas para quem tem sua embriaguez confirmada e para aqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro. Por isso, saber como funciona a legislação de trânsito brasileira e evitar dirigir depois de beber é a combinação ideal para evitar a penalidade da Lei Seca.
Dizer que os motoristas são convidados a soprar o bafômetro indica que ninguém pode ser obrigado a se submeter ao teste. Isso seria uma contradição ao direito constitucional de não produzir provas contra si.
O que acontece é que o Código de Trânsito penaliza, também, o motorista que se recusa soprar o aparelho. E com as mesmas consequências aplicadas àquele que faz o teste e tem resultado positivo.
Se o condutor for autuado, ele terá que entregar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) à autoridade de trânsito de seu estado.
Ela poderá ser retirada no dia útil seguinte, no endereço que consta no recibo entregue pelo agente.
É aberto um processo administrativo, que permitirá que o motorista se defenda antes de ser aplicada a penalidade da Lei Seca.
Existem outros meios de verificar se o condutor está realmente embriagado e, caso você não receba outras opções além do bafômetro, esse é um fator a ser reclamado em seu recurso.
Para recorrer da penalidade da Lei Seca, você tem três chances: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
A defesa prévia deve ser encaminhada ao órgão autuador, dentro do prazo determinado na notificação, o qual tem início a partir do momento em que você é notificado.
Caso sua defesa seja recusada, você poderá recorrer em primeira instância à JARI. Consulte um profissional para saber mais detalhes técnicos.
Postagem criada em: 04/04/2022 - 14:07
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